Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu pesquisa pelo CCS-BACEN. Inconformismo do exequente. Descabimento.

Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido