Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDULENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação interposta pelo banco, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, decorrente exclusivamente de fraude praticada por terceiros. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC em razão da configuração de culpa exclusiva do consumidor, que efetuou o pagamento do boleto fraudulento sem observar os dados essenciais. Fortuito externo caracterizado. Ausência de prova de falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)