Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema SNIPER. Necessidade de observância da ordem de penhora do CPC, art. 385. Impossibilidade de utilizar o SNIPER como tentativa inicial de execução. Não cabimento do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º. Recurso desprovido... (Continua)