Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

No caso em exame, contudo, não há dúvida na irregularidade do abastecimento de água na residência da autora, impondo evidentes desconfortos à consumidora, de modo que não se verifica a prestação de serviço adequado. Impõe-se, portanto, condenar a ré a regularizar o abastecimento de água à unidade da autora, a fim de que não haja qualquer descontinuidade, devendo a ré prover todos os meios necessários para que a água trazida pelos carros-pipas chegue a unidade da autora. Necessária a devolução em dobro dos valores que foram pagos na forma do art. 42, p.ú. do CDC, já que não há que se falar em engano justificável. Dano moral configurado e devidamente arbitrado em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)