Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade no presente caso - RECURSO PROVIDO... (Continua)