Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DIREITO PERPÉTUO DE SEPULCRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora pretende seja a ré condenada na obrigação de fazer consubstanciada em transferir a titularidade do direito de uso de sepultura de seu tio para seu nome, bem como para lhe devolver, em dobro, o valor pago à título de taxa de transferência/manutenção que foram instituídas posteriormente à aquisição do direito de uso. ... (Continua)