Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO.

Irresignação do exequente que não deve prosperar. Pleito do agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Mera inexistência de bens penhoráveis do executado que não autoriza a medida pretendida. Alegação de que o executado é sócio oculto da empresa ré, ora agravada que não fora devidamente comprovada. Ausente prova de que o executado tenha investido seu próprio patrimônio na empresa ré, da qual não figura como sócio. Ademais, o fato de o executado ter seu nome utilizado no nome fantasia da empresa e se apresentar nas redes sociais do empreendimento réu como a alma do negócio ou mesmo como responsável pelo estabelecimento comercial não são provas inequívocas de abuso da personalidade jurídica. Meros indícios de desvio de finalidade que não têm o condão de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)