Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. ELIMINAÇÃO MOTIVADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS EM DESFAVOR DO CANDIDATO, E, POR NÃO RESPEITAR O LIMITE ETÁRIO PARA INSCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LIMITE ETÁRIO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO QUE SE MOSTRA CONSTITUCIONAL, CONFORME O CARGO QUE SE PRETENDE PREENCHER. SÚMULA 683/STF E TEMA 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 9.494/2021, QUE ADMITE A MATRÍCULA DE CANDIDATOS COM IDADE ENTRE 30 (TRINTA) E 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE COMPLETOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO. AUTOR QUE CONSTAVA COM 35 (TRINTA E UM) ANOS E SETE (SETE) MESES NO MOMENTO A INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.