Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ DIREITO PROCESSUAL ¿ AÇÃO MONITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS ANTES DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Ação monitória ajuizada por servidor público aposentado para obtenção de título executivo representativo do valor que lhe é devido pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio vencidas antes de sua aposentadoria. Processo administrativo não-concluído após longa tramitação e que contém demonstrativo do cálculo. Documento apto a representar o valor da dívida para efeito do CPC, art. 700. Sentença de procedência. Recurso do município. Invocação da Lei Complementar 73/2020 que não se aplica ao caso em tela. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)