Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO INFERNINHO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, BEM COMO DA FRAÇÃO APLICADA À CIRCUNSTANCIADORA, POR ENTENDER QUE ¿NÃO SE TRATA DE MERO `VAPOR¿ VENDEDOR DE DROGA¿, ¿NEM DE MERO `RADINHO¿ QUE COMUNICA A CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR¿, ATUANDO COMO `SEGURANÇA¿, O QUE DEMONSTRARIA E ¿NÃO APENAS COMPROVA SUA INTEGRAÇÃO ESTÁVEL A OUTROS CRIMINOSOS, MAS TAMBÉM QUE NÃO SE TRATAVA DE UM TRAFICANTE MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM¿, ALÉM DISSO ¿O RÉU TRAZIA CONSIGO ARMA DE FOGO QUE FOI ORIGINÁRIA DE OUTRO PAÍS. OU SEJA: SERVIU AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. REMANESCENDO IGUALMENTE INCOMPROVADA A OCORRÊNCIA DE RESIDUAL E SUBSIDIÁRIO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, E 01 (UM) CARREGADOR CONTENDO 16 (DEZESSEIS) MUNIÇÕES INTACTAS, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA INJUSTIFICADA E ALEATÓRIA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ERIEL E LEONARDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INDEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O MENCIONADO ARTEFATO VULNERANTE SEQUER SE ENCONTRAVA VISÍVEL, E INOBSTANTE ESTIVESSE EM LOCALIDADE NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO UM PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO INTEGRASSE O GRUPO QUE EMPREENDEU FUGA COM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, CERTO É QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL ESCLARECEU QUE O IMPLICADO SIMPLESMENTE SE ENCONTRAVA ¿ANDANDO¿ E NÃO, CORRENDO, COMO OS DEMAIS ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.