Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Pacientes autuados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decretação da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.

Alegação de excesso de prazo. Tramitação processual que conta com 630 e 488 dias respectivamente desde a data da prisão cautelar dos pacientes. Prazo de 81 (oitenta e um) dias, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial que, embora não possa ser entendido como peremptório, serve de parâmetro para a avaliação de excesso, com base em um juízo de razoabilidade. Designação e não realização de duas Audiências de Instrução e Julgamento. Ausência de qualquer obstáculo criado pela Defesa. Feito que não possui alta complexidade, necessidade de realização de prova técnica ou mesmo de expedição de cartas precatórias. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Acolhimento. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas