Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS E DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. 2. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À COMPOSIÇÃO DO DANO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.