Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 116.6981.4782.2500

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. 

Caso em exame ... ()

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