Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (TDAH) INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR MENOR. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autor menor de idade com diagnóstico de TDAH, com indicação do medicamento (Venvanse 30mg), prescrito pelo médico assistente. ... ()
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