Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA QUE CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO MENOR, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERTINENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.