Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A autora, atualmente desempregada, teve como última anotação na carteira de trabalho o cargo de «empregado doméstico nos serviços gerais, com remuneração inferior a dois salários-mínimos. Comprovação de gastos ordinários e movimentações financeiras de valor reduzido. Além disso, mora em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária. CPC, art. 100. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita