Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO ORIGINADO DO TERMO IMPUGNADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ.

Realizada perícia constatando a irregularidade das cobranças realizadas pela Concessionária. Reconhecimento de inexigibilidade do débito que deve ser mantido. Dano moral configurado. A Concessionária¿Ré efetuou cobranças indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$ 3.000,00 que se mostra razoável e proporcional, bem como condizente com as peculiaridades do caso concreto não merecendo qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)