Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Direito de vizinhança - Serviços de terraplanagem no imóvel lindeiro - Movimentação de terra - Queda de muro construído sem acompanhamento técnico - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a proprietária do imóvel vizinho - Arguição de ilegitimidade passiva, acompanhada da indicação do sujeito passivo da relação jurídica - Preliminar rejeitada, facultada à autora a alteração do pedido inicial para retificação do polo passivo - Decisão de primeiro grau que não aprecia pedido da autora de inclusão da loteadora no polo passivo e se limita a definir ser solidária a responsabilidade entre a ré e a pessoa jurídica loteadora por ter prestado o serviço de terraplanagem do qual resultou a movimentação de terra - Agravo interposto pela autora - Cumprimento pela autora da regra do CPC, art. 339, § 2º - Acolhimento do pedido de alteração da petição para inclusão da loteadora no polo passivo - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)