Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartões - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autor que, ao tentar realizar uma compra de um ambulante, os seus dois cartões (de crédito e de débito) foram substituídos por outros de terceiros, havendo sido vítima do «golpe da troca de cartões - Autor que se deu conta da troca de seu cartão de crédito ao receber uma notificação do banco réu sobre uma compra suspeita no valor de R$ 7.599,99 - Fato que não pode ser reputado como fortuito interno.

Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartões - Existência, todavia, de falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada pelo não bloqueio da operação realizada pelo estelionatário, em padrão destoante do perfil de utilização do autor, conforme constatado pelo próprio sistema de segurança da instituição financeira, que mandou mensagem ao autor alertando sobre a compra suspeita - Autor que faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade da compra realizada no cartão de crédito, no valor de R$ 7.599,99. Culpa concorrente - «Golpe da troca de cartões - Hipótese em que, no mesmo dia, terceiros realizaram outras operações ilegítimas com o cartão do autor, na função débito, no valor de R$ 2.500,00, e saque em sua conta corrente de R$ 670,00 - Contribuição do banco réu que permitiu a liberação de quantia superior ao limite diário do autor - Autor, que, por sua vez, atuou de forma negligente com o trato de seus cartões - Evidenciada a culpa concorrente, afigura-se adequada a partilha igualitária dos danos sofridos, especificamente quanto às aludidas transações. Responsabilidade civil - Dano moral - Negativa de estorno do valor contestado que não impôs ao autor mais do que mero aborrecimento - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral do autor - Inaplicabilidade da teoria do «desvio produtivo - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu e recurso adesivo do autor desprovidos