Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA DEPOSITAR EVENTUAIS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO -

Agravante que não se insurge contra o conteúdo da decisão agravada, buscando apenas esclarecimento quanto aos valores a serem depositados - Desnecessidade - Determinação de depósito de valores aos quais a devedora eventualmente fizer jus em decorrência do contrato de crédito - Responsabilidade patrimonial do devedor - Bens de terceiros que, em regra, não são atingidos pela execução - Recurso desprovido... (Continua)