Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000 ADMITIDO E DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM 20/06/2024.
I.Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, determinando a devolução dos descontos de 22/06/2017 a 07/08/2022. ... ()
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