Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para obrigar o réu a promover as anotações em seus registros referentes à cessão de crédito das cotas de consórcio cancelada. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminares afastadas. Não se verifica ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Interesse de agir verificado nos autos. Mérito. Prova da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Notificação recebida pelo banco réu, sendo desnecessária sua anuência em relação à cessão. Lei 11.795/2008, art. 13 aplicável somente a cotas ativas. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da arte ré não provido