Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL.
Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Desistência da ação. Taxa judiciária. Incidência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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