Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Decisão judicial concedeu reabilitação a Fábio Cardoso Gobatto, condenado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. A punibilidade foi extinta após cumprimento da pena e extinção da multa. O requerente comprovou domicílio fixo e bom comportamento, sem envolvimento em novos ilícitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a reabilitação conforme o CP, art. 94. III. Razões de Decidir: 1. Satisfeitos os requisitos legais para reabilitação, incluindo cumprimento da pena, domicílio fixo e ausência de novos ilícitos. 2. Não há dano a ser ressarcido, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Requisitos para reabilitação atendidos. 2. Manutenção da decisão de primeiro grau. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 746; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º... (Continua)