Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, que visa à absolvição por efeito de suposta ilicitude da busca pessoal efetuada sem justa causa, ou pela desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28. Investe de forma subsidiária contra a dosimetria, além de requerer a isenção do pagamento das custas processuais e suscitar prequestionamento. ... (Continua)