Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por perda de objeto; ... ()
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