Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação do Programa Nova Escola. Juízo que prolatou decisão rejeitando a impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (art. 203, §§1º e 2º do CPC), pois não houve extinção da execução. Informativo 763 do STJ. Configuração de erro grosseiro incapaz de viabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Por conseguinte, não se conhece do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.