Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AFERIÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA COM REFLEXO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM HARMONIA COM A RESIDÊNCIA DO RÉU - CPC/2015, art. 381, § 2º, C.C. ART. 505, I E ART. 516, II - RECURSO IMPROVID