Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO

verbete 343 da Súmula desta Corte de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)