Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA DESCONTO EM SEU CONTRACHEQUE DE 60,20% DOS SEUS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O LIMITE DE 35% PARA OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUTOR APOSENTADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 45% DOS RENDIMENTOS, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 115, VI, ALTERADA PELA LEI 14.431/2022, SENDO 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE APLICOU CORRETAMENTE O LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO QUE FOI FEITO DE FORMA VOLUNTÁRIA, SENDO EVIDENTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. PODER JUDICIÁRIO QUE, APESAR DO DEVER DE RECONHECER O EXCESSO PRATICADO PELO BANCO, NÃO PODE SERVIR COMO VIA PARA PREMIAR O DESCONTROLE FINANCEIRO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMUL 205, DESTE TJERJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.