Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL, MAJORADO POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS, E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 216-A, § 2º, E art. 218-B (ESTE ÚLTIMO NA FORMA TENTADA), NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POR MEIO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS, CONSTRANGEU A ADOLESCENTE, BABÁ DE SEU ENTEADO, PREVALECENDO-SE DE SUA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, CONSISTENTE NO REGISTRO EM VÍDEO DE UMA RELAÇÃO SEXUAL DA JOVEM COM SEU NAMORADO PARA QUE PUDESSE ASSISTIR POSTERIORMENTE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INDUZIU E ATRAIU À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL A ADOLESCENTE, DE 17 ANOS DE IDADE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE ESTA FICASSE SEMINUA NA SUA FRENTE A FIM DE QUE ELE A ASSISTISSE E GRAVASSE UM VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 30), TERMO DE OCORRÊNCIA PERANTE O CONSELHO TUTELAR (ID. 09), PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU PARA O CELULAR DA VÍTIMA (IDS. 09, 22 E 26), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DE SUA MÃE QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO INTENTO DE CONSTRANGER A MENOR PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, PREVALECENDO-SE DA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 216-A; BEM COMO QUANTO À TENTATIVA DE INDUZIMENTO / ATRAÇÃO DA OFENDIDA À EXPLORAÇÃO SEXUAL, TAL COMO TIPIFICADO NO art. 218-B DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONFISSÃO DO RÉU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL CONFIRMANDO O ENVIO DAS MENSAGENS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ASSEDIOU A VÍTIMA, BABÁ DE SEU ENTEADO, AO INSISTIR QUE ELA FOSSE ATÉ SUA CASA PARA CUIDAR DA CRIANÇA E LEVASSE SEU NAMORADO, SUGERINDO QUE AMBOS PODERIAM TER RELAÇÕES SEXUAIS, COM O OBJETIVO DE QUE ELE GRAVASSE UM VÍDEO DO CASAL. ADEMAIS, AINDA OFERECEU DINHEIRO PARA QUE A OFENDIDA FICASSE DE SHORT E SUTIÃ, TODOS OS SÁBADOS, EM SUA RESIDÊNCIA, DE MANEIRA QUE PUDESSE CONTEMPLÁ-LA. CONDUTAS PRATICADAS QUE TINHAM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO SEXUAL PESSOAL DO RECORRENTE. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.