Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. No recurso, a apelante pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegou cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, requerendo sua cassação e o retorno dos autos ao Juízo de origem. A gratuidade foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sendo a recorrente intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo legal. ... (Continua)