Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pretensão à anulação de multas aplicadas em decorrência da não indicação de condutor infrator - Infração aplicada sem dupla notificação, em decorrência da Resolução CONTRAN 710/2017 - Pessoa jurídica proprietária de veículos responsáveis por infrações de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pela C. STJ, sob o Tema 1097 - Penalidades de multa insubsistentes - Sentença reformada - Recurso provido