Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. TEMAS 6 E 1.234, AMBOS DO STF.
Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Canabidiol CBD Prati-Donaduzzi 20mg/ml, ou equivalente, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, conforme prescrição médica. Apelo dos entes estatal e municipal. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490/STJ ante o caráter ilíquido da condenação. ... ()
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