Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ACIMA DO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NEGADA A ANTECIPAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da cobrança de tarifas de água e esgoto na forma como vem sendo efetuada. ... (Continua)