Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. JUÍZO DE CONFORMIDADE - V. ACÓRDÃO MANTIDO.

Caso em Exame: Execução fiscal referente ao IPTU, onde houve a transferência superveniente da sua titularidade do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis durante o processo. A decisão de 1º grau rejeitou a exceção de pré-executividade, mas foi reformada em agravo de instrumento, registrando a ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo. ... (Continua)