Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE PARTE QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia em analisar o pleito do Município de isenção no pagamento da taxa judiciária, assim como para que os honorários de sucumbência sejam suportados pela 2ª ré, a Fundação Bio-Rio. Afasta-se o pleito de condenação da Fundação Bio-Rio no pagamento da verba honorária sucumbencial, porquanto em decisão preclusa o douto Juízo Singular acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, julgando extinto o processo em relação a mesma. Da mesma forma, correta a condenação do ente municipal no pagamento da taxa judiciária, conforme dispõe a Súmula 145 da Súmula deste Tribunal. Taxa judiciária devida pelo Município. Súmulas 145 do TJRJ e 42 do FETJ. Desprovimento ao recurso.... (Continua)