Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar (VPL). ... ()
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