Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDA -
Nulidade - Execução fiscal - IPTU Município de Louveira - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Cumprimento do art. 202, V do CTN e 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80- Recurso não provido.... ()
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