Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo consignado fraudulento. Ação de nulidade, repetição de indébito e reparação de danos morais parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Danos morais inexistentes. Cobrança repetitiva (telefonemas e SMS) não alegada na petição inicial, a caracterizar inovação recursal. Descontos consignados realizados por curto lapso temporal (quatro meses), em valor pouco expressivo (R$ 72,73), após resistência do consumidor em restituir montante por meio de boleto emitido pelo banco. Boa-fé do fornecedor, ante disponibilidade para solucionar o conflito extrajudicialmente e suspensão dos descontos em juízo. Ausência de provas de que o episódio repercutiu para além da esfera patrimonial do consumidor. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... (Continua)