Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA QUALIDADE DO AGENTE (PADRASTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA SEGURA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por réu condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, objetivando, em síntese, (i) a absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório; e, subsidiariamente (ii) a reforma da dosimetria da pena para fixar a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)