Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA ABUSIVA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

O Cough Assist® é equipamento terapêutico essencial, não podendo ser equiparado a órtese convencional. A negativa de cobertura, fundamentada na exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VII, é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e não pode restringir tratamentos indispensáveis. A operadora não demonstrou impacto econômico-financeiro concreto que justificasse a recusa e não pode transferir sua obrigação ao Estado. A função social do contrato e a boa-fé impõem o fornecimento do tratamento prescrito. Aplicação da Súmula 102/TJSP - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)