Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Débitos bancários desconhecidos. Negativação do nome da consumidora.

1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da relação contratual; cancelar o apontamento restritivo de crédito e condenar o Banco BMG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Recursos de ambas as partes. 2. Reforma parcial da sentença. 3. Rejeição da arguição de solidariedade entre as instituições financeiras, tendo em vista que o Itaú Consignado S/A e o Banco BMG S/A têm personalidade jurídica própria, sendo empresas diferentes e constituem conglomerados distintos. 4. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. 5. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura contestada pelo consumidor em contrato bancário. 6. Confirmação da sentença quanto à nulidade do contrato e ao cancelamento do apontamento de restrição no cadastro restritivo de crédito. 7. Majoração da indenização moral para R$10.000,00 em razão da negativação indevida do nome da autora. Precedentes deste Tribunal. 8. Devolução em dobro devida na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.