Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; B) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; SUBSIDIARIAMENTE: C) QUE SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA BASE AMPARADO PELA SUPOSTA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL DO APELANTE; D) RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO; E) ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SETE TOALHAS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDAS DE UM HOTEL E QUE FORAM RECUPERADAS ALGUMAS CENTENAS DE METROS DO ESTABELECIMENTO LESADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA VISUAL DA OU DAS SUBTRAÇÕES. CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL PELO DECLARADO PELA FUNCIONÁRIA DO HOTEL E O AFIRMADO POR UM DOS MILITARES QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM CD CONTENDO IMAGENS DO APELANTE SUBTRAINDO AS TOALHAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE PERMITE ADMITIR O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU DE FAVORECIMENTO REAL, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA E A PROVA PRODUZIDA TAMBÉM NÃO AUTORIZA, COM CONSISTÊNCIA UMA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO.