Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendida a suspensão do ato que anulou a nomeação do agravante ao cargo de agente de trânsito, determinando a sua reintegração imediata ao cargo - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Agravante que não possui CNH válida, requisito essencial ao cargo - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... (Continua)