Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e indeferiu o pedido de danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idosa. Ausência de contratação válida. Invalidez da gravação telefônica como prova de adesão. Exigência de autorização formal nos termos da IN INSS/PRES 28/2008. Configuração de dano moral. Benefício previdenciário de caráter alimentar. Impacto significativo sobre a subsistência da autora. Arbitramento de indenização por danos morais em R$7.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 54/STJ. Juros moratórios a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.