Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito de Sorocaba - Suposta prática dos crimes de injúria racial e injúria qualificada por preconceito religioso (CP, art. 140, § 3º, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A) - vídeo publicado em redes sociais em que o Chefe do Executivo se pronunciou sobre ADI contra lei municipal que obrigava a «colocação de Bíblias Sagradas nas Bibliotecas pertencentes ao Município de Sorocaba - ADI desencadeada após comunicação do ora representante à PGJ - compreensão do Ministério Público pela ausência de dolo nas palavras do alcaide e, assim, de justa causa a autorizar a instauração da ação penal em relação a ele - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito... (Continua)