Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que pretende compelir a 1ª Ré, operadora do plano de saúde, a autorizar e custear serviço de internação domiciliar (home care), indicado à Postulante pelos médicos que a assistem diante de seu estado de saúde grave, decorrente «de Doença de Alzheimer (CID F 00.3), desde 2012 e Parkinson". Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Laudo pericial atestando a média complexidade do quadro clínico da Demandante, indicando necessidade de assistência domiciliar por enfermeiro 12 horas ao dia, além de insumos. Laudos médicos que, apesar de recomendarem a assistência por profissional de enfermagem 24 horas por dia, não demonstram complexidade suficiente dos cuidados necessitados que imponham o deferimento do pleito em tais condições. Provas apresentadas pela Requerente que não se mostram capazes de afastar as conclusões da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo. Negativa indevida do plano de saúde em autorizar e custear a internação domiciliar necessitada pela Autora. Dano moral in re ipsa. Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Sodalício. Verba compensatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece redução, eis que fixada em valor até mesmo módico quando comparado àqueles usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Impossibilidade de majoração, por ausência de impugnação específica da Autora e diante do Princípio da non reformatio in pejus. Sentença que merece reforma, de ofício, apenas para adequar os juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários devidos pela Ré. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.