Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO LIMITADO AO RESSARCIMENTO DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 566 E TEMA 620, AMBOS DO STJ. NO TOCANTE A TARIFA POR «INSERÇÃO DE GRAVAME, ERA VÁLIDA A COBRANÇA NOS CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 (DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011), COMO NO CASO, E O VALOR COBRADO (R$55,00) É MÓDICO. MANUTENÇÃO. TODAVIA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER DA COBRANÇA SOB A RUBRICA DE «DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, A TÍTULO DE «SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARREDADORA". EMBORA SEJA VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE TAL CLÁUSULA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 25/02/2011, A COBRANÇA PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO DE FATO OCORRE NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA TARIFA (R$929,99) É EXPRESSIVO E NÃO HÁ QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.