Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas c/c Associação ao Tráfico. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. Art. 33 LA. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao réu Weverton. Condenação mantida. Ausência de comprovação do envolvimento do acusado Reverton na prática delitiva. Absolvição decretada. Ante a inexistência de vínculo entre os réus, fica afastado o crime de associação ao tráfico. Dosimetria: Réu Weverton. Concessão do benefício do tráfico privilegiado, já que o acusado é primário e não há comprovação de que se dedique ao tráfico como meio de vida. Aplicação em grau mínimo (1/6), em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (quase 1 kg de cocaína). Regime fechado alterado para o semiaberto. Nem se cogite de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Recurso do réu Weverton provido em parte para desclassificar a imputação para o art. 33, par. 4º da Lei 11.343/2006, redimensionar o quantum da reprimenda (04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, no mínimo legal) e fixar o regime inicial semiaberto, e absolvê-lo do delito de associação ao tráfico (art. 386, VII, CPP). Recurso do réu Reverton provido para absolvê-lo dos crimes previstos nos Lei 11.343/2003, art. 33 e Lei 11.343/2003, art. 35, com fulcro no art. 386, VII, CPP